Leis Ambientais, você as conhece ???
A Constituição garante que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e que incumbe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Portanto temos que conhecer as leis ambientais para preservá-lo melhor.

Importantes Leis Ambientais

CONAMA RESOLUÇÃO N357, DE 17 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

CONAMA Resolução 307 de 5 de julho de 2002
Dispõe sobre gestão dos resíduos da construção civil . Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

NBR10004 - Resíduos Sólidos-n170
Esta Norma classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que estes resíduos possam ter manuseio e destinação adequados.

DECRETO N. 47.400-02, DE 4 Dez. 2002
Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise

POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU
Dispõe sobre o Código Ambiental referente a Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Botucatu