Licenciamento Ambiental de Porto de Areia – O órgão ambiental estadual aprovou um plano de licença ambiental para um projeto Mercosul Apoio Naval – Rio Bonito na cidade de Botucatu, interior do estado de São Paulo, Brasil. Este projeto permitirá atividades de extração de areia. O projeto está localizado na região centro-oeste do estado de São Paulo.
O registro da extração de areia é realizado através de licenciamento no DNPM, disciplinado pela Lei Federal n°6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre o regime especial para exploração e o aproveitamento de substâncias minerais. Esta licença deve ser expedida pela autoridade administrativa local, com validade somente após o seu registro no DNPM e publicado no Diário Oficial da União (DOU). O aproveitamento mineral é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele detiver autorização expressa. Além do regime de licenciamento no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a extração 24 também deve obter sua licença ambiental, para regularizar o empreendimento minerário. Esse processo é muito importante na geração de renda local, pois com a regularização do empreendimento, assegura-se ao poder público, a Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM. O aspecto ambiental relevante desta atividade é a formalização do empreendimento.
